"Os direitos dos portadores de diabetes"
 Comentários à Lei Estadual (SP) 10.782/01 - Assistência farmacêutica gratuita aos portadores de diabetes

 

A diabetes é uma doença que atinge grande parte da população mundial. Só no Brasil, segundo dados publicados pelo Ministério da Saúde, o número de portadores de diabetes é de aproximadamente 5 milhões de habitantes.

Apesar de ser uma doença degenerativa, se bem controlada, não oferece riscos à saúde dos seus portadores. O problema maior está no alto custo dos medicamentos e insumos destinados ao controle e ao tratamento da doença.

Pensando nisso, as Associações e Entidades voltadas à assistência dos portadores de diabetes tanto pressionaram o Governo que obtiveram a aprovação da Lei Estadual (SP) nº 10.782/01, que garante aos portadores de diabetes o recebimento, gratuito, de todos os medicamentos, instrumentos e materiais de auto-aplicação e auto-controle necessários para o tratamento da doença e das complicações dela decorrentes. Nos termos dessa Lei, o Sistema Único de Saúde (SUS) ficou encarregado de prestar toda assistência terapêutica e, inclusive, farmacêutica a quem delas necessitarem.

O que mais se sobressai nos dizeres da Lei, é o seu alcance quanto aos beneficiados; não há distinção de qualquer natureza; obedece o princípio da universalidade. Tanto o rico como o pobre têm direito ao recebimento gratuito dos medicamentos e insumos a eles prescritos para tratamento da diabetes.

Quer dizer então que o Governo, através do SUS, é obrigado a fornecer todos os medicamentos e insumos utilizados no tratamento da diabetes? SIM, todos; insulinas (Lantus, Humalog, etc.), agulhas e canetas para sua aplicação, glicosimetros, lancetador, fitas reagentes, remédios orais, enfim, tudo que for necessário para tratar e controlar a doença.

O grande problema, entretanto, é que o Estado não está liberando a maior parte desses medicamentos, notadamente os mais caros, como a insulina Lantus e a Humalog, de modo que as pessoas, para obtê-los, estão tendo que entrar com ações na Justiça, forçando, assim, o Estado a cumprir a Lei.

Já é grande, e vem crescendo paulatinamente, o número de pacientes que ingressaram com ações judiciais contra a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo a fim de receber esses medicamentos; e o resultado é extremamente positivo: em poucos dias os pacientes recebem do SUS os materiais de enfermagem e farmácia necessários para um mês de tratamento, podendo todo mês, munidos de receituário médico, retira-los gratuitamente.

O fato é que a Lei 10.782/01 priorizou as necessidades dos portadores de diabetes e, por isso mesmo, deve ser efetivamente cumprida pelo Estado, ainda que coercitivamente.


Tiago Farina Matos
São Paulo, 04 de agosto de 2004.


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http://planeta.terra.com.br/servicos/lpzptfmadvogados/artigo01htm